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Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) INF - Informações Gerais

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	25/06/2025	2025	Junho	Não há atualizações para o período	Não há atualizações para o período.pdf	36.14 KB
Anual	30/05/2025	2025	Não se Aplica	DECRETO Nº368/2025 - Instrução Normativa regulamenta o Governo Digital Municipal, no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranja da Terra, em atenção a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021	REGULAMENTO GOVERNO DIGITAL.pdf	1.04 MB
Não se Aplica	30/05/2025	2025	Não se Aplica	LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017	link externo do arquivo